Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma VotoSeguro, operada pela Helpflux Soluções em Tecnologia LTDA, CNPJ 58.063.432/0001-21, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O VotoSeguro é uma plataforma de votação digital voltada a organizações (associações, cooperativas, empresas e entidades) que necessitam conduzir processos eleitorais de forma segura, auditável e com sigilo de voto garantido por design.

A Helpflux é responsável pela infraestrutura tecnológica. A organização contratante é exclusivamente responsável pela definição dos eleitores elegíveis, candidatos, regras do pleito e pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade.

3. Obrigações das Organizações Contratantes

A organização contratante se compromete a:

• Fornecer base eleitoral precisa e atualizada, composta exclusivamente por pessoas legalmente habilitadas a votar no pleito.
• Obter o consentimento adequado dos eleitores para o tratamento de seus dados pessoais na plataforma.
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo a LGPD e o estatuto/regulamento interno da organização.
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Manter a confidencialidade das credenciais administrativas.

4. Obrigações dos Eleitores

• Fornecer dados verdadeiros no cadastro.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Não tentar fraudar, manipular ou interferir no processo eleitoral.
• Não utilizar automação, bots ou scripts para interagir com o sistema.

5. Sigilo do Voto

O VotoSeguro garante o sigilo absoluto do voto por design arquitetural. Nenhuma entidade — incluindo a Helpflux, administradores da organização e comissões eleitorais — tem capacidade técnica de associar a escolha de um eleitor à sua identidade após a confirmação do voto.

6. Irrevogabilidade do Voto

Uma vez confirmado pelo eleitor, o voto é irrevogável e irretratável. O sistema não permite alteração, exclusão ou revisão do voto confirmado.

7. Disponibilidade e SLA

A Helpflux emprega melhores práticas de infraestrutura para maximizar a disponibilidade durante os períodos eleitorais. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de falhas na conexão do usuário, ataques externos, casos fortuitos ou força maior. Condições de SLA específicas podem ser acordadas em contratos Enterprise.

8. Limitação de Responsabilidade

A Helpflux não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da plataforma pela organização contratante ou por eleitores, de decisões tomadas com base nos resultados eleitorais, ou de violações ao regulamento interno da organização. A responsabilidade da Helpflux limita-se ao valor pago pelo serviço contratado.

9. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, interfaces, marcas, logos e documentação do VotoSeguro são de propriedade exclusiva da Helpflux. É vedada a reprodução, cópia, modificação ou engenharia reversa de qualquer componente, salvo autorização prévia e expressa.

10. Suspensão e Rescisão

A Helpflux reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso de qualquer usuário ou organização que viole estes termos, pratique fraudes ou comprometa a integridade de processos eleitorais, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail às organizações contratantes com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Helpflux Soluções em Tecnologia LTDA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.