Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar o sistema VotoSeguro para a Eleição de Diretoria 2026–2029 da ABRV, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso.

2. Elegibilidade

Apenas associados da ABRV que se encontrem em situação regular, conforme o estatuto vigente, estão habilitados a votar. A plataforma verificará a elegibilidade com base na base de eleitores fornecida pela ABRV.

3. Obrigações do Eleitor

O eleitor se compromete a:

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. O compartilhamento do acesso constitui irregularidade eleitoral.
• Não tentar fraudar, manipular ou interferir no processo eleitoral por qualquer meio.
• Não utilizar mecanismos automatizados, scripts ou bots para interagir com o sistema.
• Não tentar acessar dados de outros eleitores ou áreas restritas do sistema.

4. Sigilo do Voto

O sistema garante o sigilo absoluto do voto. A arquitetura da plataforma foi projetada de forma que nenhuma entidade — incluindo administradores do sistema, membros da comissão eleitoral e a empresa operadora — possa associar a escolha realizada na urna à identidade do eleitor.

5. Irrevogabilidade do Voto

Após a confirmação na urna eletrônica, o voto é irrevogável e irretratável. O sistema não permite alteração, exclusão ou revisão do voto confirmado. O eleitor deve certificar-se de sua escolha antes de finalizar.

6. Disponibilidade do Sistema

A Helpflux Soluções em Tecnologia LTDA emprega melhores práticas para garantir a disponibilidade da plataforma durante todo o período eleitoral. Contudo, não se responsabiliza por interrupções decorrentes de falha na conexão de internet do usuário, casos fortuitos ou de força maior. Em caso de interrupção não prevista, o período de votação poderá ser estendido a critério da ABRV.

7. Auditoria e Impugnação

O processo eleitoral gera trilha de auditoria completa, acessível à comissão eleitoral designada pela ABRV. O sistema permite verificar a integridade dos resultados sem revelar a identidade de nenhum eleitor. Impugnações devem ser apresentadas à comissão eleitoral dentro dos prazos previstos no edital do pleito.

8. Suspensão de Acesso

O acesso poderá ser suspenso imediatamente em caso de violação destes termos, tentativa de fraude ou comprometimento da integridade do pleito, sem prejuízo das medidas legítimas cabíveis.

9. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, marca e documentação do sistema VotoSegurosão de propriedade exclusiva da Helpflux Soluções em Tecnologia LTDA. É vedada a reprodução, cópia ou engenharia reversa de qualquer componente do sistema.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Helpflux Soluções em Tecnologia LTDA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso deste sistema, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.